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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 10:00
TST decide que multa do FGTS de terceirizados demitidos é integral
SDI-1 determinou o reestabelecimento do acórdão do TRT da 10ª Região que entendeu não estar a CEF obrigada a liberar o valor depositado na conta vinculada da empregada sob o entendimento de que não houve culpa recíproca reconhecida judicialmente
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 11:00
JT descaracteriza contrato de arrendamento e reconhece vínculo de emprego
Juíza manteve sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, condenando a empresa ao pagamento das parcelas correspondentes
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2012 - 17:20
Ministros afastam quitação plena de débitos trabalhistas em adesão a PDV
TST reformou sentença anterior, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que profira nova decisão sobre o tema
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2012 - 11:10
Banco de horas negociado individualmente é inválido
A Turma manteve a sentença que condenou a empresa a pagar as horas extras ao trabalhador por considerar inválido o banco de horas adotado pela reclamada
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2012 - 16:50
Homem que se apoderou de um veículo de seu empregador é condenado
O acusado foi condenando a um ano e oito meses de reclusão, além do pagamento de 18 dias-multa, pelo crime de apropriação indébita
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2012 - 15:30
Câmara majora indenização por danos morais e estende pensão mensal até os 80 anos do reclamante
A Câmara majorou de R$ 2 mil para R$ 10 mil reais a indenização por danos morais que deverá ser paga ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2012 - 12:00
SDI-1 admite fracionamento de intervalo intrajornada de trabalhador rural
A usina foi absolvida da condenação ao pagamento de horas extras em razão da SDI-1 considerar legal a concessão de dois intervalos de uma hora cada para descanso e alimentação
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2012 - 14:40
Comissionista puro tem direito a hora extra e adicional em caso de intervalo não concedido
A Turma condenou uma loja de roupas a pagar a um vendedor uma hora extra, referente ao descumprimento do intervalo, e outra hora extra, referente à supressão do tempo integração de intervalos intrajornadas
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2012 - 12:40
Finalidade educacional não exime empregador de cumprir obrigações trabalhistas
TRT-MG rejeitou o recurso da instituição de ensino e a condenou ao pagamento das diferenças de FGTS a uma professora
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 12:20
Uso de bip garante horas de sobreaviso a bancário que dava suporte a Banco Dia e Noite
Bradesco deverá pagar as horas de sobreaviso a um funcionário que portava bip para atender emergências técnicas no Banco Dia e Noite
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2012 - 12:40
Eletricista recebe insalubridade por exposição intermitente a área de risco
Empresa pagava ao eletricista apenas 21% sobre o salário a título de adicional de risco elétrico, quando o correto seria 30%
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2011 - 18:37
Empresa indenizará motorista de ônibus que continuou trabalhando depois de sofrer estresse pós-traumático
Atropelamento e morte de criança de cinco anos deixou o motorista de ônibus com traumas e incapacidade para o trabalho
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2011 - 10:44
Siderúrgica tem de pagar em dobro descanso semanal concedido no oitavo dia
O descanso semanal remunerado deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que compreende o lapso temporal de sete dias. A concessão do descanso no oitavo dia acarreta o pagamento em dobro
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 15:09
Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Danos morais e materiais.
Ação condenatória. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre colhido na calçada.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2011 - 10:57
Empresa é condenada em R$ 100 mil por acordo prejudicial a empregados
O processo é uma ação civil publica ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e, ao julgar recurso de revista, a Primeira Turma do TST alterou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que negou a indenização por dano moral coletivo
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Julho de 2011 - 10:16
Recurso de revista do reclamado. Confissão.
Imputação de justa causa para rescisão do contrato de trabalho. Reversão em juízo. Dano moral inexistente. Ausência de abuso do ato potestativo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Junho de 2011 - 12:13
Agravo de instrumento em recurso de revista.
Teto remuneratório. Cedae. Sociedade de economia mista.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2011 - 12:05
Acusado da morte de empresário em padaria de São Paulo ganha liberdade provisória
A decretação da prisão preventiva de uma pessoa tem que estar fundamentada de forma concreta nas peculiaridades do caso, levando em conta os requisitos fixados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2011 - 12:48
Sindicato questiona congelamento de adicional de insalubridade dos funcionários do sistema prisional de SP
O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional pede o descongelamento do adicional alegando que estado de São Paulo teria desrespeitado a Súmula Vinculante nº 4
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Novembro de 2010 - 11:56
